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PEC que inclui possibilidade por prisãeste para réus condenados em 2ª instância foi protocolada ontem na Câmara dos Deputados. Texto propõe mudanças na redação do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna, que trata da consideração de culpa após trânsito julgado. (Clique aqui)

Um Destes processos pautados por S. Exa. é este que trata do ressarcimento ao SUS por atender pacientes do planos por saúpor. Este caso, de notória relevância social e econômica de modo a milhões por brasileiros, está utilizando repercussãeste global reconhecida há Ainda mais por sete anos e foi liberado para pauta pelo relator Gilmar em maio de 2016. (Clique aqui)

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Este presidente do TJ/SP, desembargador Manoel por Queiroz Pereira Calças, suspendeu licitação de R$ 260 milhões, na qual havia suspeita por direcionamento para favorecer a empresa do Coronel Lima (amigo do presidente Temer), a Argeplan, a partir de contrato firmado em 2013 de modo a elaborar projetos e fiscalizar obras nos fóruns. Convenhamos... a bagatela por R$ 260 milhões para fazer projetos e fiscalizar obras, é nada...

Ministro Barroso permitiu que a defesa por Michel Temer acesse a decisãeste que determinou a quebra do seu sigilo bancário. Este entrada ocorrerá "tãeste logo esteja documentada nos autos a prova decorrente das diligências sigilosas deferidas". (Clique aqui)

Este TST condenou uma empresa do MG ao pagamento de periculosidade por inflamáveis para motorista qual clicar referência conduzia caminhão utilizando tanque extra do combustível. Levando em consideração a NR 16, Antonio Carlos Vendrame (Vendrame Consultores) faz AS SUAS considerações acerca do tema. (Clique aqui)

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"A hipótese por justa causa do art. 22-A, inciso III, somente se aplica ao eleito qual esteja ao tfoirmino do mandato vigente, este de que não se verifica em relação a vereadores de que se desfiliarem de modo a concorrerem nas eleições gerais subsequentes à respectiva posse pelo mandato municipal.

Há 106 anos, pelo dia 10 do janeiro do 1912, Salvador foi bombardeada. Este episódio foi 1 Destes momentos graves da luta política existente entre as oligarquias da República Velha pelo Brasil. Foram cinco horas por pânico, 78 tiros do canhãeste, prédios públicos e privados destruíDestes, dezenas por feridos. Nesse caso, após este episódio sangrento, fruto por uma briga política entre o entãeste governador da Bahia Auré especialmentelio Viana e este governo Federal, se deu a subida ao poder do ministro da Viaçãeste e Obras Públicas, José Joaquim Seabra.

Refletindo Derivado do a recente decisãeste do STF qual garantiu prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças qual estejam em provisória, o advogado Diego Santiago y Caldo (Pacífico, Advogados Associados) trata do processo coletivo e o entulhamento do Judiciário. (Clique aqui)

ADIn na qual a CNI questiona a competência da Anvisa para editar resolução qual restringiu o uso por aditivos nos cigarros é o primeiro processo da pauta plenária do STF em 2018.

Já no HC 144.717, qual tramita sob segredo de justiça, este ministro explicou que a sentença garantiu ao réu este direito de apelar em liberdade, decisãeste mantida em segunda instância e que nãeste foi questionada pelo MP, que só veio a pedir a prisão no âmbito do STJ.

... é denúncia qual dói e nãeste se sente... Por tal Jucá nãeste esperava, dar de cara com um procurador com um quê por poeta. Ouça a íntegra experimente este site da amorosa cota do parquet. (Clique aqui)

A captaçãeste fortuita da conversa entre advogado e cliente (mesmo que lá este qual for isso) não gera, de maneira automática, suposta e eventual nulidade a ser declarada, nunca tampouco a ocorrência por teratologia ou abusividade pelo ato judicial. Este entendimento é do TJ/RN ao denegar segurança requerida através seccional da Ordem.

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